ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 25.11.1988.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Nona Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Raul Casa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Sra. Secretária procedeu à leitura da Ata Declaratória da Centésima Quadragésima Oitava Sessão Ordinária, e das Atas da Centésima Quadragésima Sétima Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 07 Pedidos de Providências, solicitando redimensionamento da distância entre paradas de ônibus da Rua Benjamin Constant; que seja chamada a atenção do motorista de transporte escolar prefixo n° 396, placa AR 5270, quanto ao cuidado em dirigir; recuperação de bancos e ajardinamento dos canteiros centrais da Rua Emílio Lúcio Esteves, em toda a sua extensão; retirada de placa de permissão de estacionamento de caminhonetes de transporte frente aos n°s 50 e 56 da Rua Emílio Lúcio Esteves; desdobramento das paradas de ônibus municipal e intermunicipal junto ao ponto da Estação Rodoviária; definição de um ponto para descida de passageiros de táxi junto à Rodoviária, no acesso da Avenida e Túnel da Conceição; troca de placa de “Estacionamento Proibido” por uma de “Carga e Descarga Permitidas” na Rua Comendador Manoel Pereira, em frente ao n° 237; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando pavimentação, com paralelepípedos, da Rua Tito Lívio Zambecari, no trecho compreendido entre as Ruas Silva Jardim e Freire Alemão; pelo Ver. Frederico Barbosa, 02 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpadas queimadas na Rua Albion, em frente aos n°s 402 e 424 e na Av. Niterói, altura do n° 318 e todo o trecho entre a Rua Cel. Neves e Rua Gen. Gomes Carneiro; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando corte de árvores na Rua Adão Baino, 564; pela Verª. Teresinha Irigaray, 01 Pedido de Providências, solicitando calçamento da Rua Frei Clemente; pelo Ver. Valdir Fraga, 06 Pedidos de Providências, solicitando limpeza e colocação de aterro na Praça localizada entre as Ruas Arachanes e Guananás; canalização de esgoto na Rua Cons. Xavier da Costa n° 3.333; canalização de esgoto da Estrada Belém Velho, 2470; reposição de lâmpadas queimadas na Av. Vicente Monteggia, 359; abertura de valas laterais para escoamento das águas das chuvas no beco existente na Estrada Amapá n° 178; ensaibramento do beco localizado na Estrada Amapá, 178; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que estude a possibilidade de transformar o telefone existente na Rua Orfanotrófio, 864, em telefone comunitário. DO EXPEDIENTE constaram Ofícios n°s 615; 671/88, do Sr. Prefeito Municipal; 502/88, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; s/ n°, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 13/88. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Raul Casa e Hermes Dutra, solicitando alterações na ordem de votação dos Requerimentos e processos constantes da Ordem do Dia. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações, com a Metalúrgica Matarazzo S/A, pela publicação do Informativo Metalma; com a Revista DANA do Instituto Argentino de Investigaciones de Historia de la Arquetectura y del Urbanismo, pela premiação conferida ao Prefeito Alceu Collares – Prêmio Átila; com Júlio Flores pela publicação da Revista Verve; com a Editora Kuarup, pela publicação do Jornal da Alfabetizadora; com a Fundação Rio – Rio Arte, pela publicação da revista Cardenos Rio Arte; pelo Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, pela inauguração das novas instalações do Hospital São José e da Central de Radiologia e Ecografia; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Addy Gomes Bertaso; Theobaldo Neumann; João Cláudio Chagas Coutinho; pelo Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Instituto Estadual do Livro, por ter editado a série Autores Gaúchos, referente a Caio Fernando de Abreu; com Sílvia Cestari Cunha, pela abertura da exposição de gravuras; com Ricardo Malcon, por ter sido escolhido o Administrador Gaúcho de 88; com o Instituto Estadual do Livro, por ter editado a série Autores Gaúchos, referente a Aldyr Garcia Schlee; com Francisco Carrion e Rejane Carrion, pelo lançamento do Livro “O Século do Pacífico”; com a Galeria Soluzione e Galeria de Arte André, pela exposição Arte Atual no Brasil; com Engemar S/A, pela exposição Arte Atual no Brasil; com Maria Dinorah, pela Sessão de Autógrafos de seus lançamentos “O Ontem do Amanhã” e “Tem Que Dar Certo”; com Danilo Ucha, pelo lançamento do livro “Jessé Silva – Época de Ouro”; com José Carlos Mello, por assumir a Secretaria Geral do Ministério do Interior; com Cyro Martins e Luis Coronel, pela Sessão  de Autógrafos dos escritores e conselheiros do Conselho Estadual de Desenvolvimento e o Instituto Estadual do Livro; de Voto de Pesar pelo falecimento de Karen Maroni Barcelos; do Ver. Brochado da Rocha, de Voto de Congratulações com o Jornal Kronika, pela comemoração dos seus doze anos de atividades; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, pela realização da “1ª Mostra Fotográfica dos Trabalhos que Desenvolve para a Comunidade”; com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, pela inauguração do Centro Clínico e pelo lançamento da Revista de Medicina da PUCRS; com o Eng. Abraão Aspis, pela homenagem prestada pela Prefeitura Municipal de Esteio, pelos serviços prestados à comunidade esteiense; com a Sociedade Humanitária Pe. Cacique, pelo lançamento do “Bônus do Amparo ao Idoso” de Votos de Pesar pelos falecimentos de Jurema Domingues de Figueiredo; de Antonio Antonacci Rebello; de Aldo Menotti Sirangelo; de José Coelho da Costa; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Diretoria da Sociedade Amigos do Cristal, pela inauguração do Centro Social e Comunitário do Bairro; com a Pontifícia Universidade Católica; com a Rádio Pampa; com a TV Gaúcha; com o Centro Social Frederico Ozanam; com a Associação Comercial e Industrial de Esteio; com a Rádio Cidade – Rádio Jornal do Brasil Ltda.; com a Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil/RS, pela passagem de seus aniversários de fundação; com Antônio Carlos Hoff, por ter sido eleito Vice-Presidente do Comitê Interamericano de Escotismo; com Noeli Della Casa, Daura Polidoro, Norma Baimler e Clarice Vasconcellos, por terem recebido o título de Domadora Honorária; com Marino Natal Toleto Venturini, por sua eleição à Presidência do Guaíba Country Club; com Nelson Tokembach, por sua eleição à Vice-Presidência do Guaíba Country Club; com a Srª. Gladis Constança Mantelli, por receber a Cadeira de Heitor Saldanha da Academia Porto-Alegrense de Letras; com a Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul e Lacesa S/A Indústria de Alimentos, por incentivar com o Prêmio Lacesa Jovem Escritor; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Marina Machado; de Carlo D’Orfani; do Ver. Jaques Machado, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Artur Paz; Nair Sanders; Arcília Loureiro D’Amico; Angélica Baumgarten; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães Machado de Assis, pela reeleição da Presidente e Vice-Presidente do Clube, Sras. Luci Bertoletti e Donata Silveira; de Voto de Pesar pelos falecimentos da Irmã Maria José Trevisan; de Giuseppe Faro; Tahiso Luiz Ceroni; Catarina Pillar Nunes; do Ver. Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Avenida Futebol Clube, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Fagundes da Rosa; da Verª. Teresinha Irigaray, de Voto de Congratulações com a Srª. Imerita Passos e demais componentes da Diretoria da Associação Porto-Alegrense de Cidadãs, ASPACI, pela recente posse na eleição realizada em setembro último; do Ver. Werner Becker, de Votos de Pesar pelos falecimentos de João Dias; Geni Maria Lisboa Carrion. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta. Em PAUTA ESPECIAL, Orçamentos, estiveram, em 4ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 96; 98; 99; 100/88; em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 97/88. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 174/88; o Projeto de Lei do Executivo n° 139/88; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 137; 138; 134; 135; 136/88; o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 15/88; os Projetos de Lei do Legislativo n°s 163; 170; 171; 169; 175; 177/88; os Projetos de Resolução n°s 57; 58/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa teceu comentários acerca de Pedido de Informações feito ao Executivo Municipal, sobre imenso “out-door” com anúncio da Coca-Cola colocado na Av. Avaí, dizendo que o Pref. Alceu Collares respondeu a sua indagação informando que o anúncio está em desacordo com a Lei de Impacto Ambiental da Cidade. Questionou os motivos pelos quais a colocação do anúncio foi autorizada e solicitou a devida fiscalização e providência quanto ao assunto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 14/88; o Projeto de Lei do Executivo n° 94/88. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n° 39/88; o Pedido de Autorização n° 13/88. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 58/88, por dezoito votos SIM contra dois votos NÃO e a Emenda n° 01 a ele aposta, por quinze votos SIM contra seis votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Adão Eliseu e tendo sido aprovado Requerimento do Ver. Mano José, solicitando a retirada da Emenda n° 02 aposta a este Projeto. O Projeto de Lei do Executivo n° 58/88 e a Emenda a ele aposta foram encaminhados à votação pelo Ver. Mano José. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: O Ver. Adão Eliseu, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 46/88; do Ver. Artur Zanella, com relação ao Projeto de Resolução n° 42/88; do Ver. Cleom Guatimozim, com relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 94/88; aos Projetos de Lei Complementar do Executivo n°s 02; 03; 04; 05; 14/88; do Vereador Lauro Hagemann, com relação ao Projeto de Resolução n° 46/88; do Ver. Luiz Braz, com relação ao Projeto de Resolução n° 44/88; do Ver. Valdir Fraga, com relação aos Projetos de Lei do Executivo n°s 39; 58/88. Após foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 79/85 seja desarquivado e retomada ou renovada a sua tramitação regimental; do Ver. Caio Lustosa, solicitando a convocação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente para a realização de uma visita ao denominado “Lixão da Zona Norte”, localizado no prolongamento da Rua Joaquim Silveira, em direção ao Rio Gravataí; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 134/88, seja submetido à reunião conjunta das Comissões respectivas; do Ver. Raul Casa, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 164/88 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 91/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões respectivas. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 42/88, discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Flávio Coulon. Às onze horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Gladis Mantelli e Mano José, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos acompanhando já aqui há alguns dias a preocupação de todo o funcionalismo com relação ao Plano de Carreira que está para ser votado nesta Casa. E não o vejo nos espelhos para ser discutido e votado na data de hoje. Gostaria que V. Exa. me desse, se possível uma explicação para este fato.

 

O SR. PRESIDENTE: Informa a Mesa, por informação do Sr. Presidente, que está no Plenário, que o Projeto estará em Pauta segunda-feira. 

 

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Apenas para que houvesse um melhor trânsito na votação, alguns Processos que são menos polêmicos e cujos números tenho comigo, eu requeiro que, se forem submetidos ao Plenário, tenham a sua discussão antecipada antes de Projetos mais polêmicos e muito mais difíceis de serem abordados: Processos n°s 2337/88, 2097/88, 1324/88, 1487/88 e 1945/88.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só queria adendar ao Requerimento do Ver. Hermes Dutra, se ele me permite: que os Votos de Pesar e de Congratulações que estão encalhados há um mês aí e como não são polêmicos, tivessem o mesmo procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Secretária consulta ao Sr. Hermes Dutra se, em seu Requerimento, se inclui que esses votos abrindo discussões...

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ó pediria que a Mesa tivesse um pouco de cuidado porque pode ter ao mesmo tempo um Voto de Pesar e um Voto de Congratulações com o mesmo objeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos dos Vereadores Raul Casa e Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS. 

 

O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está com a palavra.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Requeiro a inversão na ordem dos trabalhos, passando-se à Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.) Passamos, então, à

 

PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 2172/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 096/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1989.

 

PROC. 2175/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°098/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1989.

 

PROC. 2176/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 099/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1989.

 

PROC. 2177/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 100/88, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 1989.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 2174/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 097/88, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1991.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos em Pauta Especial os Vereadores: Hermes Dutra. Desiste. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Mano José. Ausente. Ennio Terra. Desiste. e Elói Guimarães. Desiste.

Encerrada a Pauta Especial, passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2369/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 174/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que torna sem efeito faltas e revoga punições.

 

PROC. 2439/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 139/88, que autoriza doação de imóveis ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Transportadores Autônomos de Bens de Porto Alegre e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2435/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 137/88, que autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.

 

PROC. 2436/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 138/88, que declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs Servas da Imaculada Conceição da Virgem Maria.

 

PROC. 2437/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 015/88, que fixa valores para as tarifas de esgoto previstas no art. 40 da Lei Complementar n° 170, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

 

PROC. 2108/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 163/88, de autoria do Ver. Mano José, que estende as vantagens da Lei n° 5.595, de 04 de julho de 1985, aos servidores inativos, e dá outras providências.

 

PROC. 2320/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 170/88, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a Lei n° 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

 

PROC. 2321/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 171/88, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estabelece a composição do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, instituído pela Lei n° 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

 

PROC. 2300/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 169/88, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Eduardo Mastalir um logradouro público.

 

PROC. 2344/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 57/88, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Elly Rotermund Kohlmann.

 

PROC. 2377/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 175/88, de autoria do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Eng. Sérgio Schapoval um logradouro público.

 

PROC. 2407/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 134/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cz$ 684.620.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. 2413/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 177/88, de autoria do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Dr. Waldemar Nestrovski um logradouro público.

 

PROC. 2425/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 058/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Oríbio Mingota dos Santos.

 

PROC. 2430/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 135/88, que declara de utilidade pública a Estância da Poesia Crioula.

 

PROC. 2431/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 136/88, que autoriza  permuta de imóvel com Bruno Calinoski e dá outras providências.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos em Pauta os Vereadores: Jorge Goularte. Desiste. Artur Zanella. Desiste. Hermes Dutra. Desiste.

Encerrada a Pauta.

Em tempo de Liderança, com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, V.Exas. devem estar lembrados de que, se saírem aqui pela Perimetral, ali na esquina da Lima e Silva, aonde a Rua Avaí se encontra com a Perimetral e a Lima e Silva, tem um terreno baldio em forma de cunha, com propagandas da Coca-Cola para ninguém botar defeito. Se forem até a Princesa Isabel, esquina com a João Pessoa, verão um painel da Coca-Cola que acho que nos Estados Unidos ela não tem tão grande quanto aqui. Se V.Exas. forem ali pela Independência, no muro da Santa Casa, onde o passeio é estreito para o pessoal andar e a movimentação de carros é muito grande, verão que está sendo colocado, não sei se já terminaram, um outro monstrengo destes aí. Eu fiz um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito, perguntando o seguinte: 1) Se o anúncio da esquina da Perimetral com a Avaí atendia ao que dispõe a Lei de impacto ambiental. 2) Nome da autoridade que deixou que fosse colocado ali aquele monstro. 3) Se havia outros expedientes tramitando no Executivo e solicitando para colocar aquele tipo de anúncio. Ontem, recebi a resposta, que está nos Avulsos. Sabem o que é que o Prefeito desta Cidade Dr. Alceu de Deus Collares me respondeu? Pasmem V.Exas., porque é inacreditável! É escândalo! S.Exa. mandou me dizer o seguinte: Que o anúncio da Perimetral com a Lima e Silva e Avaí contraria a Lei do impacto ambiental. Está assinado por S.Exa. Não diz o nome da autoridade que permitiu que se implantasse ali aquele monstro e diz apenas que tramitam efetivamente no Executivo outros expedientes em nome de uma distribuidora de bebidas, solicitando a colocação daquele tipo de anúncio. E diz, por fim, S.Exa., que a SMAM está tomando providências. Eu acho que é brincadeira, é crime de responsabilidade da autoridade. Será que o fiscal da Prefeitura não viu quando estava sendo levantado aquilo ali? Ou será que a fiscalização da Prefeitura só existe para mandar fechar oficina mecânica e borracharia de um coitado, que vive com as mãos engraxadas e calosas para poder obter a sua sobrevivência? Será que a Coca-Cola, por ser a Coca-Cola, consegue fazer esses monstrengos, na Cidade, sem que ninguém do Executivo veja? Eu não acredito. Eu construi uma casa há três anos e meio e um dia o caminhão que foi levar a terra para o gramado, deixou a terra no passeio, e no outro dia, foi um fiscal lá e me intimou, dizendo que eu tinha 24 horas para retirar a terra do passeio, porque atrapalhava. Agora, a Coca-Cola faz isso em toda a Cidade, desrespeitando a Lei do impacto ambiental, S.Exa. concorda por escrito que está em desacordo com a lei municipal, e não faz nada, e o que é pior, não acontece nada para esse pessoal que está na Prefeitura. Estamos em fim de uma legislatura, e eu não volto para cá, vou descansar um pouco, por imposição do povo, mas isso é caso para uma CPI, que eu não vou pedir, e de botar para a rua do Município o funcionário que autorizou, e investigar, qual o motivo que levou esse funcionário a autorizar uma coisa que não é permitida por lei. Porque, certamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esse funcionário municipal, se pressionado por uma CPI, certamente vai dizer o nome de quem mandou ele liberar isso, porque deve ter um fiscal responsável por essa área, e se ele passou ali, e não viu, ele tem que ser aposentado, porque não enxerga; se viu, e não fez nada, tem que ser punido, porque não cumpriu com a sua obrigação; agora, se fez que não viu, porque alguém mandou, e é a hipótese que levanto, ele tem que dizer o nome da pessoa, e ser responsabilizado, o Secretário do Meio Ambiente, o Prefeito Municipal, e seja lá mais quem for. O que não pode é haver esse desrespeito à Cidade, a ponto de o Sr. Prefeito, num documento oficial, dizer que os anúncios da Coca-Cola, em Porto Alegre, estão em desacordo com a Lei de impacto ambiental. Eu não sei se sou eu que, em final de mandato, estou entendendo mal as coisas ou se efetivamente os tempos estão mudando, Sr. Presidente, mas não entra na minha cabeça, não consigo raciocinar como é que podem esses monstrengos ser construídos e o Executivo calado consentir tácita ou expressamente com o descumprimento de uma Lei Complementar que compete ao Executivo zelar pelo seu cumprimento e para isso tem funcionários que são mal pagos é verdade, mas que devem realmente cuidar da execução desta Lei e tenho certeza de que o funcionário municipal que fechou os olhos por aquilo ali foi mandado por alguém de cima. Duvido que tenha sido iniciativa do funcionário municipal. O Sr. Prefeito que venha a público esclarecer isso. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que faça a verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para a discussão dos Projetos. Não há “quorum” para a votação dos mesmos.

De acordo com o Requerimento do Ver. Raul Casa, o primeiro Projeto é o de n° 14/88.

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2337/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 014/88, que dá nova redação ao art. 121, da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985. Urgência

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n° 014/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n° 014/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Solicito verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária fará a verificação de “quorum”.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores responderam à chamada.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos ao Proc. n° 2097/88.

 

PROC. 2097/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 094/88, que autoriza o Município a abrir créditos especiais no valor de Cz$ 6.407.000,00 e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e COSMAM. Relator-Geral Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 094/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 094/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1324/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 039/88, que altera a especificação da classe de cargos de Auxiliar de Enfermagem, constante na Lei n° 5.732, de 31 de dezembro de 1985.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- Adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 039/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLE n° 039/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 1945/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO N° 013/88, referente a convênio que, entre si fazem o Município de Porto Alegre e a Associação dos Antigos Alunos Maristas de Porto Alegre, mantenedora da Escola Irmão Weibert – 1º Grau.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Jorge Goularte: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Pedido de Autorização nº 13/88. (pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 1487/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 058/88, que estende vantagens da Lei n° 6.066, de 31 de dezembro de 1987, aos Tesoureiros das Autarquias, e dá outras providências.                                 

Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02;

- da CFO. Relator Ver. Valdir Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01 e pela rejeição da Emenda n.º 02.

 

Observação:

- Adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Mano José, através do qual solicita a retirada da Emenda n° 02, aposta ao PLE n° 058/88, por entender que a mesma é praticamente igual à Emenda s n° 01.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Colocamos em discussão o PLE n° 058/88. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada mais justo do que votarmos o Projeto de Executivo n° 058/88 que estende aos tesoureiros das autarquias as vantagens já concedidas aos tesoureiros da Centralizada. Havíamos apresentado uma Emenda fazendo retroagir os seus efeitos a 1° de dezembro. Mas, o Nobre Ver. Ennio Terra já havia apresentado uma Emenda, retroagindo à vigência da Lei, que é de novembro. Por isso, retiramos a nossa Emenda para retroagir mais um mês as vantagens aos tesoureiros das autarquias; não quisemos, de forma alguma, que as vantagens sofressem atrasos.

Aproveitamos para fazer referência ao pronunciamento de nosso Líder, Ver. Hermes Dutra, quando se referiu aos cartazes da Coca-Cola e na fiscalização da SMIC e da SMAM. Como ex-secretário, por 4 anos lá estivemos, e esta fiscalização é da SMIC, queremos esclarecer que o fiscal deve ter ido, com certeza, mas não pôde agir porque deveria ter – e deve – ter uma autorização superior, deve ter um despacho em Processo para colocar esses cartazes. O que deveria ter sido pesquisado é quem deu essa autorização. Surpreende-nos que alguém deve ter dado a autorização e o Sr. Prefeito diga que é contra a Lei e não tome uma providência. Onde está a autoridade do Prefeito? Simplesmente está contra a Lei e vai ficar?

Convenhamos, como diz o Ver. Hermes Dutra, não fora fim de administração, se pediria uma CPI na Câmara. Como é fim de administração, entrará uma nova administração e por certo ela vai pegar esses processos, revisar, e os cartazes, por certo, cairão fora.

Estamos votando mais um Projeto, entre tantos outros que por aqui passaram, aos quais esta Casa não tem condições de negar alguma coisa para os funcionários, mesmo que seja por setor, setorizado. E hoje pela manhã encontramos a Câmara repleta de funcionários municipais aguardando o Plano de Carreira, porque se fez injustiça ou justiça não sei, para os presentes e para aqueles que aqui estavam, da Administração Centralizada e para o DEMHAB se fez injustiça, embora os Planos votados pela Casa faziam justiça para aqueles setores para os quais vieram.

Nada mais justo, portanto, que esta Casa vote e vote com rapidez, vote com urgência os dois planos que se encontram na Casa, o Plano da Centralizada e o Plano de Carreira do DEMHAB.

Os funcionários têm razão de aqui estarem, de estarem apreensivos com a votação desses dois planos.

E nós esperamos que, segunda-feira, esteja em Pauta, e que na próxima semana possamos estar votando estes projetos.

Há de se discutir que o SIMPA está pedindo até a retirada desses dois Projetos, mas há de se discutir, também, que há 22 associações de funcionários pedindo que se vote os projetos o quanto antes. Então, quem está com a razão?

Vamos, nós, pelo menos nós, e pessoalmente tenho certeza de que a nossa Bancada estará a favor e ao lado das 22 entidades da classe municipária para votar os dois planos. Esperamos que na próxima semana possamos votá-los. E me faz um sinal o Ver. Elói Guimarães, dizendo que está a favor, também.

Portanto, a Casa deverá estar a favor desses dois Projetos, para que se vote sem mais demora. E quanto ao Projeto dos tesoureiros a Bancada do PDS é totalmente favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado  o período de encaminhamentos. Passa-se à votação. Convido os Vereadores Hermes Dutra e Adão Eliseu para escrutinadores.

Em votação o PLE n° 058/88.

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 20 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio: 18 votos SIM e 02 votos NÃO.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 058/88.

Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 058/88. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 21 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio: 15 votos SIM 06 votos NÃO.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 058/88.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLE nº 058/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando sejam os PLCE nº 02, 03, 04 e 05/88 dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  APROVADOS.

 

 O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o PLE nº 046/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PR nº 042/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o PR nº 046/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando que o PR nº 044/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Encerrada a votação daqueles Projetos que, pelo Requerimento, eram menos polêmicos, solicito a V. Exa. a verificação de “quorum”.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em princípio, há “quorum”, e somente na hora de votar o próximo Projeto é que se fará a verificação de “quorum” para a votação. 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0794/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 042/88, de autoria do Ver. Flávio Coulon, que altera o artigo 1º e acrescenta parágrafo único à Lei nº 4.793, de 31 de outubro de 1980, alterado pela Lei n° 5.341, de 15 de dezembro de 1983.                                 

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECON. Sem parecer.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 042/88. Inscreve-se para discutir, o Ver. Luiz Braz. V. Exa. tem 10 minutos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Flávio Coulon, neste seu Projeto de Lei, ele faz uma nova tentativa, aliás, tentativa esta que já foi feita uma vez aqui nesta Casa, para liquidar o sistema de transporte por táxi-lotação, de Porto Alegre. Digo isso porque se nós concebermos a colocação de paradas fixas para os chamados táxis-lotação, nós estaremos concebendo, também, o extermínio deste tipo de transporte aqui na Cidade.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tudo bem. V. Exa. tem razão, mas eu quero relatar o que me aconteceu sábado. Vinha subindo a Taquari em direção à minha residência e um táxi-lotação pura e simplesmente freou no meio da rua, sem estacionar, para recolher passageiros. Ocorre que era sábado entre duas e duas e meia afirmo que eu também tive responsabilidade do acidente, e o meu carro, a minha pobre Belina entrou embaixo do táxi-lotação. Eu pego muito táxi-lotação, como outros, mas queria fazer esta ponderação e esta queixa. Eu acho que tem que ser regulado. Se ele pode parar para pegar em qualquer momento, tudo bem. Agora, não dá para parar no meio da rua. Eu sei que V. Exa. tem uma boa relação com os transportadores, mas faço esta ponderação: assim é demais, eles estão parando no meio da rua para pegar passageiro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Werner Becker, eu acho que V. Exa. tem razão no que coloca, só que eu digo para V. Exa. o seguinte: nós podemos corrigir essas falhas na operação do sistema de táxi-lotação da Cidade através de uma melhor fiscalização. Eu sempre disse que se nós começarmos a autuar mais aqueles que cometem infrações no trânsito, aqueles que cometem essas irregularidades no trânsito, se começarmos a onerar essas pessoas, elas vão começar a cometer menos infrações...

 

O Sr. Werner Becker: Mas quem é que vai fiscalizar um táxi-lotação às 3h da tarde de sábado. Isso é impossível!

É só para ponderar. Eu acho que eles estão abusando.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agora, não é liquidando com o sistema que vamos corrigir alguma coisa, porque eu acredito que o sistema de táxi-lotação, aqui em Porto Alegre, ele veio preencher uma lacuna que acredito indispensável. Eu acho que temos que continuar trabalhando no sentido de fazer com que este sistema possa ser aprimorado. Com que  este tipo de transporte possa ser aprimorado. Até já sugeri várias vezes que o táxi-lotação pudesse partir cada vez mais ao sistema seletivo e não ao sistema alternativo apenas, mas ao seletivo realmente. Já disse que de repente seria importante que partissem o uso de cortina nos táxis-lotação, para ar condicionado nos táxis-lotação, para música nos táxis-lotação, para acomodações melhores nos táxis-lotação, fazendo destes táxis-lotação um sistema realmente seletivo, para que aquelas pessoas que querem circular sem os seus carros para o Centro da Cidade, que querem fazer negócio no Centro da Cidade e que não querem vir com seus automóveis, possam utilizar o sistema de táxi-lotação.

Até sugeri várias e várias vezes que a diferenciação entre o transporte coletivo e os táxis-lotação pudesse ser feita através da tarifa.

Outro ponto que sugere o Ver. Flávio Coulon, que aqueles veículos, táxis-lotação que carregarem passageiros em pé, que esses passageiros paguem a mesma tarifa dos ônibus.

Mas é uma outra aberração, através do Projeto de Lei, Ver. Hermes Dutra, ele quer permitir que aqueles passageiros dos táxis-lotação, que têm, por direito, por pagarem uma tarifa maior, de andarem comodamente sentados, que possam – e aí permite a Lei – que possam ter outros passageiros ao seu lado, em pé, pagando a tarifa de ônibus. Vão fazer concorrência para o ônibus e vão onerar a sua tarifa, caso permitirmos este Projeto, reduzindo o número de passageiros nos transportes coletivos de Porto Alegre, influindo no IPK das empresas, o que vai gerar alteração de tarifa. Embora a intenção do Ver. Flávio Coulon tenha sido aquele de fazer com que acidentes como este acontecido com o Ver. Werner Becker não venham mais a acontecer, acho que o Ver. Flávio Coulon exagera mais uma vez. Esta mesma Câmara, que na época do Prefeito João Antônio Dib, que rejeitou um Projeto de pontos, paradas fixas, em 83, exatamente para não descaracterizar o táxi-lotação, vir a aprovar um Projeto muito pior que aquele de 83. Este Projeto é simplesmente uma liquidação com o atual sistema de táxi-lotação. Podemos alterar, sugerir, oferecer melhorias para modificar o sistema, mas é algo que deu certo, algo que é exigido pela população, já faz parte da fisionomia da Cidade e não pode ser suprimido através de um Projeto de Lei. É por isso que pedimos que os colegas rejeitem o Projeto apresentado pelo Ver. Flávio Coulon por não oferecer nenhum tipo de alternativa, apenas oferecendo a supressão pura e simples no sistema. É a mesma coisa que ônibus menores façam o transporte coletivo da Cidade.

O serviço realizado por ônibus de tamanho normal, carregando seus 46 passageiros, ou 42, sentados, passa também para ônibus menores, carregando 17 passageiros. É a única diferença que o Ver. Flávio Coulon quer fazer entre o sistema de transporte coletivo e o sistema de táxi-lotação da Cidade. E acho que não podemos caminhar por aí, a diferença tem que ser feita, exatamente, na qualidade do transporte, porque essa diferença é paga, exatamente, pelo usuário. O usuário que quiser deixar o seu automóvel em casa, vai andar de táxi-lotação e vai pagar um pouco mais pela tarifa, mas vai andar comodamente sentado e vai andar num veículo que lhe ofereça todas as condições possíveis para andar comodamente pela Cidade.

E aqueles que, infelizmente, neste mundo capitalista em que vivemos, não tem ainda condições de pagar uma tarifa de táxi-lotação, tem que pagar a tarifa do transporte coletivo, que tem uma tarifa elevada, bastante alta, mas, quem sabe com a nova administração da Cidade, quem sabe já ofereçam condições para que esta tarifa do transporte coletivo seja bem baixa, a ponto de fazer com que o operário possa pagar esta tarifa sem sofrer cortes demasiados dentro do seu orçamento.

É por isso que somos pela rejeição, pura e simples, do Projeto, mas sem não, antes, sugerir que estudos maiores possam ser feitos nesta área do táxi-lotação, para que possamos fazer um aprimoramento maior do sistema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, uma das grandes alegrias, dentro da tristeza de perder uma eleição, foi saber que Partido que vai assumir o poder, o PT, fará, ou tentará fazer uma ampla cirurgia no sistema de transporte de Porto Alegre. Já tenho para mim que terá grandes dificuldades em fazer isto, porque, pela composição da futura Câmara de Vereadores já dá para sentir que a reação aqui dentro desta Casa será muito grande em qualquer tentativa em modificar o “status quo”, uma vez até porque a Associação dos Transportadores têm um poderio muito grande, e faz valer, quando lhe interessa este poderio econômico. E, a influência dos transportadores, nesta Casa, é tão grande que fazem com o Ver. Luiz Braz, que sabe ler, escrever, evidentemente, é um intelectual, leia e entenda totalmente, diferente o meu Projeto, e descubra no meu Projeto coisas que ele não têm, aliás, diga-se de passagem um dos grandes defensores do sistema de transporte, especialmente, táxi-lotação, dentro desta Casa é o Ver. Luiz Braz, que sempre tem se colocado como um dos estudiosos deste sistema.

Eu nunca vi o Ver. Luiz Braz dizer, por exemplo, que a frota em torno de 400 veículos que existem na Cidade é pequena, e que nós precisamos ampliar esta frota. Nunca vi.

Agora, ouvi os anseios da população que nos cobra, violentamente, a criação de novas linhas de táxi-lotação, só que isso não interessa aos proprietários do táxi-lotação de Porto Alegre, e não se amplia por não interessar aos proprietários, frota essa que funciona sem qualquer tipo de licitação: é uma ação entre amigos, aliás, esses amigos que acabaram passando aqui uma Lei na base de seu poder de influência que tirou a característica do táxi-lotação que era o táxi-lotação por motorista ao invés de ser por empresa. Então, quer dizer que V. Exa., apesar dos meus avisos e das minhas ponderações, labora em um grande equívoco, em primeiro lugar: dizendo que o meu Projeto pretende fixar parada para táxi-lotação. Não, nunca e não diz nada disso aqui no meu Projeto, o Projeto dá poderes à SMT, caso o desejar e dentro de estudos de engenharia de tráfego para em certos pontos da Cidade, onde a parada desordenada do táxi-lotação influi na circulação, disciplinar o estacionamento do táxi-lotação. Por quê? Porque existem em torno de 450 táxi-lotação e nenhum deles deixou, até hoje, de se envolver em acidente. E qual é a razão desses acidentes? É exatamente em zonas de alto trânsito eles vêm em desabalada carreira como sempre, disputando passageiro e, quando encontram um passageiro, seja onde for, eles freiam para pegar o passageiro. Então, Vereador, não quero criar para táxi-lotação como V. Exa., por erro de interpretação, entendeu. Eu já lhe avisei  que não é criação de parada e sim a possibilidade de, dentro de estudos de engenharia de tráfego, fixar em certos pontos cruciais da Cidade pontos fixos de estacionamento. Então, V. Exa. está incorrendo em erro, porque quer laborar em erro. Em segundo lugar, o meu Projeto não visa tirar o caráter seletivo do transporte, pelo contrário, visa exatamente caracterizar o caráter seletivo. Não pode acontecer, como acontece atualmente, que se paga uma tarifa diferenciada do táxi-lotação para se viajar sentado com todo o conforto e os donos dos táxis e os motoristas superlotam o táxi-lotação com passageiros em pé. Então, Vereador, não é aquele que está em pé que paga a tarifa de ônibus, porque deixou de ser um transporte coletivo e o que está sentado paga a tarifa de táxi-lotação. Não, Vereador. É simplesmente, no momento em que se está lotado o táxi-lotação e ele assume o caráter de não seletivo, ao pegar um passageiro que vai viajar em pé, todos os passageiros, a partir daquele momento, terão direito de pagar passagem não seletiva e sim passagem de ônibus. É simplesmente isto que diz o meu Projeto: é  dar um poder ao usuário desse transporte que está sendo roubado, porque está pagando para viajar seletivamente e não está viajando assim, pois está sendo roubado. Então, é no sentido de que ele tenha possibilidade de reivindicar o seu direito de não ser roubado.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, na verdade existem 404 táxis-lotação rodando pelas ruas da Cidade e eu digo a V. Exa. o seguinte: não quero impor minhas idéias. Estou apenas dialogando.

 

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. acha que 404 é bom ou é pouco para Porto Alegre.

 

O Sr. Luiz Braz: Eu estou apenas dizendo o seguinte: eu sou contrário a que o sistema de táxi-lotação atenda a todas as áreas da Cidade e faça concorrência ao transporte coletivo.

 

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. é a favor de que atenda somente aquelas áreas da Cidade que os empresários dos táxis-lotação querem?

 

O Sr. Luiz Braz: O que nós não podemos fazer – e aí é desconhecermos, realmente, até a formação da população desta Cidade, a estratificação social da população desta Cidade, que não fui eu que fiz, é o sistema que está implantado quem fez – é, de repente, procurarmos servir determinados bairros de classe pobre da Cidade com o táxi-lotação. E por que não podemos fazer isto, Ver. Flávio Coulon? Simplesmente porque aí a tarifa será calcada para baixo, exatamente para junto da tarifa do transporte coletivo. Isto vai fazer com que essas pessoas queiram viajar de táxi-lotação. Viajando em táxi-lotação, rouba passageiros do transporte coletivo e isto acontecendo, nós vamos ter uma alteração negativa do IPK. O que eu sempre defendi aqui foi que as tarifas de ônibus têm que ser tarifas baixas, mas a diferenciação entre as tarifas dos ônibus e as tarifas dos táxis-lotação tem que ser feita, através de tarifas. As tarifas dos táxis-lotação têm que ser mais elevadas, exatamente para que o passageiro do táxi-lotação não seja o mesmo passageiro do ônibus, se não nós iremos ter problemas com as tarifas dos ônibus. É isto que eu defendo. Não estou defendo o aumento ou não da frota de táxis-lotação. Acho que tem que ser um aumento racional, para servir àquelas populações que têm condições de pagar a tarifa dos táxis-lotação, senão não adianta. Eu gostaria, como tenho certeza de que V. Exa. também gostaria, de termos aqui uma população caixa alta, toda ela, todo mundo podendo pagar, realmente, uma tarifa alta. O que não temos, na realidade, não é isso. O que nós temos é uma população que pode pagar uma tarifa baixa. Nem a tarifa de ônibus, que está aí, que é uma tarifa demasiada, essa classe pode pagar. Eu até disse na tribuna, e V. Exa. é testemunha, que eu gostaria, realmente, e vou torcer para que o PT possa encontrar uma fórmula de baixar a tarifa do transporte coletivo. Eu não sei qual vai ser, mas eu torço para que ele encontre essa fórmula para baixar a tarifa do transporte coletivo. Mas o distanciamento entre a tarifa do transporte coletivo e a tarifa do táxi-lotação tem que ser mantida, para que o táxi-lotação possa partir, cada vez mais, para ser um transporte seletivo na Cidade e não um transporte competitivo com o transporte coletivo.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Já é uma visão interessante, altamente capitalista. Quer dizer, o táxi-lotação tem que ser cada vez mais caro, para que somente aquela camada da população mais abonada o use. Esta é a sua tese. Eu pensei que tivesse entendido errado, mas acho que, agora, entendi certo. O Ver. Luiz Braz está preocupado porque se nós socializarmos o táxi-lotação, ou seja, se houver bastante táxi-lotação em Porto Alegre, o povo, coitado, vai andar de táxi-lotação, e isto é ruim.

 

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Ver. Flávio Coulon, o tempo de V. Exa. já se esgotou. O Ver. Ennio Terra se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Agora, eu quero saber o seguinte: é ruim para o usuário ou é ruim para o dono do táxi-lotação?

 

O Sr. Luiz Braz: É que V. Exa. não quer entender. O que eu quero dizer é que eu sou contrário a que, de repente, haja uma competição entre táxi-lotação e o sistema de transporte coletivo, porque esta competição é ruim para o usuário, pois vai aumentar a tarifa, uma vez que mexe com o IPK. Se V. Exa. seguir o raciocínio por aí, verá que é um raciocínio lógico, que eu estou tentando fazer. Agora, se V. Exa. quiser fazer raciocínios outros, quiser fazer aí desvios em relação a este raciocínio, aí é outra coisa.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Eu acho que V. Exa. está desenvolvendo uma tese interessantíssima. Acho até que, sociologicamente, nós devemos até pedir para que os sociólogos avancem nesta tese, que é a seguinte: o pobre podendo pegar o ônibus a 50 cruzados, por exemplo, ele vai preferir pegar o táxi-lotação a 60. É uma tese interessante esta. Ele já não tem os 50 para pegar o ônibus, conforme V. Exa. mesmo diz, mas não abre mão de pegar o de 60, perdendo 10 cruzados nesta ida e nesta volta.

 

O Sr. Luiz Braz: Mas não fui eu quem inventou a população.

 

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. não inventou a população, mas pega a população que existe e desenvolve uma teoria para justificar que a tarifa do táxi-lotação tem que ser bem alta, para ninguém andar de táxi-lotação, só as classes abonadas. Aliás, esta já foi uma tese defendida aqui, quando estudamos o problema da roleta nos táxis-lotação. Vários Vereadores defendiam a tese de que o pobre não tem que andar em táxi-lotação, táxi-lotação é para o rico mesmo. Que táxi-lotação não pode estar arrancando e parando para pegar qualquer pé-de-chinelo, conforme foi dito aqui, que o frear estraga o veículo, aumenta a despesa do transportador. Ora, Vereador, dentro da sua tese, V. Exa. está desconhecendo o povo brasileiro.

 

 O Sr. Luiz Braz: Não, V. Exa. é que quer desconhecer a realidade do povo brasileiro, porque, de repente, o que V. Exa. quer colocar é que todo o povo brasileiro pode andar num transporte caro, que é o táxi-lotação, que não temos diferenças sociais em nossa terra, que as pessoas são todas iguais, e que não interessa o preço do transporte, e que ele tem que estar atendendo todas as camadas, e isso não é verdade. Estou tentando raciocinar em cima da realidade que vivemos, não estou tentando raciocinar em cima de utopias, de coisas que eu gostaria que estivessem acontecendo, eu não gostaria que elas estivessem acontecendo assim, mas elas acontecem assim e não é de hoje.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Então, me responda o seguinte: existe um abaixo-assinado de 3 mil pessoas pedindo a implantação da linha T6, pela Carris, o Sr. Prefeito, pressionado pelos transportadores, que não desejam a linha, até hoje não liberou. Existem diversos abaixo-assinados, de vários moradores desta Cidade que pedem táxi-lotação, e eles não se importam em pagar muito mais caro, ele precisam do táxi-lotação, e se julgam em condições de arcar com o táxi-lotação, e V. Exa. defende a tese que não, porque se colocarmos o táxi-lotação para essas 500 pessoas...

 

O Sr. Luiz Braz: Coloco a realidade que existe: existem determinadas linhas de táxi-lotação que se tornaram inviáveis, porque atendem determinadas regiões que não podem pagar a tarifa.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Aonde que tem isso? Eu não vi. Qual é a linha inviável? Quem é que está botando dinheiro em cima?

 

O Sr. Luiz Braz: Mas existem linhas inviáveis.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Me diga uma. Então, o coitadinho do empresário está com uma linha que ele não ganha dinheiro, mas ele é patriota, ele trabalha sem ganhar.

 

O Sr. Luiz Braz: Mas V. Exa. só está raciocinando em termos empresariais; quando falamos em táxi-lotação temos que ver que existem muitos que possuem apenas o seu veículo e que é o seu ganha pão e que de repente empregam o seu veículo dentro de uma linha dessas inviáveis e quando chega no final dos dez anos de vida útil, quando tem que repor o seu veículo, ele não tem, hoje em dia, 30 milhões de cruzados que custa um táxi-lotação.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Ele não viveu dez anos? Ele não teve lucro e só foi perdendo dinheiro ao longo desses 10 anos? Ele não viu que é um mau negócio?

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Ver. Flávio Coulon tem um mérito neste debate. Com toda a sinceridade, Vereador, e olhe que sou experiente na Casa, eu sentia que faltava alguma coisa: seu Projeto não é bom, mas é otimamente aproveitável no debate, porque o transporte seletivo retira as pessoas do ônibus e fica mais cara a passagem em função desta retirada. Acho que o transporte seletivo tem que participar do bolo do transporte coletivo da Cidade. Quem quiser andar de transporte seletivo tem que subsidiar alguma coisa em nível de ônibus. São milhares de passagens no transporte seletivo que são retiradas do transporte coletivo e, em conseqüência, a tarifa do ônibus é mais cara em função desta retirada de passageiros. Este é o primeiro aspecto da qualidade do seu debate.

Segundo, também acho que quando se faz o cálculo para o custo do transporte seletivo, se faz o cálculo para o passageiro sentado e o que se vê é a superlotação no táxi-lotação. Isso realmente é uma receita indevida. Pode ter problema de fiscalização, mas também não é um tratamento idôneo, porque se o transportador vai lá na SMT reivindicar o custo da sua tarifa dizendo que só transporta 17 passageiros, ele tem que assumir esta responsabilidade. Essa é uma responsabilidade de dignidade e quando se vê ele está transportando 40 passageiros. Agora não interessa o número de passageiros, o me interessa mais Ver. Flávio Coulon, é que V. Exa. aflora um debate muito importante para que a Casa reflita na inclusão do transporte seletivo para o cálculo da tarifa de ônibus. 

 

O SR. FLÁVIO COULON: Eu espero poder viver os próximos anos para ver o Partido dos Trabalhadores colocar em licitação algumas linhas em Porto Alegre, acabar com esse esquema de dar para os amiguinhos as linhas boas. Ver. Antonio Hohlfeldt, eu pediria a atenção de V. Exa. para o que eu vou dizer. É que estou esperando, Ver. Antonio Hohlfeldt, viver nos próximos anos para ver o PT colocar em licitação essas linhas que eles dizem que são deficitárias, para ver se ninguém vai querer se lançar neste tipo de linha. Essas linhas deficitárias, que o Ver. Luiz Braz acabou de dizer que os coitadinhos perdem dinheiro, e depois de 10 anos estão todos pobres, essas mesmas linhas que eles ganharam, porque são amigos do poder, quero ver se essas linhas deficitárias não vão ter quem vai assumi-las, de táxi-lotação, aqui na Cidade. Quero ver se a Vila Restinga, por exemplo, não comporta o transporte seletivo para vir aqui para o Centro da Cidade, coisa que até hoje foi negada à Vila Restinga. Quero saber, Vereador, se vou viver para verificar se os 404 donos dos táxis-lotação vão ficar donos deste transporte, ou se vai ser ampliada esta frota. Vou viver, também, para verificar se vão continuar transportando passageiros em pé, superfaturando, e jogando, como o Ver. Luiz Braz gosta de jogar, para fiscalização, como coisa que a fiscalização, aqui no Brasil, funcionasse, como coisa que na Administração PDT tenha funcionado, eles, que foram os primeiros a desativarem a fiscalização. O Prefeito Collares reuniu os fiscais e disse que não precisa mais fiscalizar coisa nenhuma.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até pretendo, depois, intervir nesta discussão, objetivamente, mas chamado por V. Exa., quero lhe garantir que este tipo de coisa vai ser resolvido. V. Exa. pode me cobrar, e não precisa viver muito. Nos primeiros meses V. Exa. vai ver esta questão porque eu sou um dos que comunga desta posição. Tenho visto absurdos dentro do táxi-lotação, neste momento. Aliás, recebi aqui, ontem, Vereador, da cidadã Maria Luisa Frank, que tomou o táxi-lotação 162, de Ipanema – ela está grávida -, não conseguiu passar na famigerada roleta inventada pelo Ver. Luiz Braz, e eu orientei a ela um dado bem simples: processe o proprietário do carro, é a melhor coisa, e processe os Vereadores que aprovaram este absurdo.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Até para não passar em julgado, e para que, de repente, a população de Porto Alegre não pense que eu fiz uma coisa que eu não fiz, a roleta, nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, não foi uma invenção minha; o Projeto não é meu. Não tenho nada a ver com o Projeto da roleta. Parece que V. Exa. cometeu um equívoco.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Então, retiro a menção ao Ver. Luiz Braz. Mas o voto dele foi dado.

 

O SR. FLÁVIO COULON: O autor do Projeto foi o Ver. Adão Eliseu e foi brilhante e ardorosamente defendido também pelo Ver. Luiz Braz. Agora, Ver. Antonio Hohlfeldt, o último recadinho. Aconselho V. Exa. a estudar estas medidas que pretende o seu Partido fazer no âmbito do transporte, estudar estas medidas, de tal modo que elas dependam o mínimo possível da Câmara de Vereadores. Porque se depender da Câmara, já dá para adivinhar que não passa nada ou não passará nada que não tenha o aval dos transportadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”,  interrompe-se a discussão do PLL n.º 42/88, encerrando-se a presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 11h35min.)

 

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